Termos & Condições

Termos e Condições:


Objecto:

O Site da HigiSeguro, proporciona aos seus utilizadores a visualização dos produtos representados, o conhecimento das suas características e os seus preços indicativos, (podem ter tido, alterações). Permite ainda criar uma consulta com os produtos do interesse do utilizador, enviar essa consulta para a equipa da HigiSeguro que prontamente entrará em contacto com o interessado, fornecendo inconformação e detalhes para a concretização da venda. 


O domínio do Site pertence à HigiSeguro de Pedro Miguel da Silva Bernardes, Rua Padre Armando Marque, nº 15, NIF: 184841437, cabendo a esta a sua exploração e gestão de operação.

A utilização do Site por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições (“TC”) pelos seus Utilizadores.

 

1. Acesso ao Site:

A HigiSeguro, enquanto proprietária do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à HigiSeguro o direito de o encerrar a qualquer momento caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.

 

2. Direitos de Propriedade Intelectual:

Pertence à HigiSeguro os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, e demais conteúdo que estejam dispostos no Site.

Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da HigiSeguro.

 

3. Privacidade e tratamento de dados pessoais:

Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de e-mail, números de contacto telefónico e moradas, e de uma senha de acesso. Caberá ao Utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados.

Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a actualização daqueles elementos.

Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para a HigiSeguro. Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.

 

4. Alterações aos Termos e Condições:

A HigiSeguro. reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes Termos e Condições. Sempre que tal aconteça, as mesmas serão publicadas no Site, pelo que é aconselhável que os Utilizadores do Site o consultem regularmente.

 

5. Sugestões e reclamações:

Caso seja do interesse dos utilizadores do Site qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, poderão ser utilizados os seguintes contactos:
lgeral@higiseguro.com ou +351 263596538.

 

Condições Gerais de Venda / Consulta:

Todas as consultas feitas no Site da HigiSeguro poderão resultar em vendas que serão regidas exclusivamente pelos termos e Condições Gerais de Venda (CGV) detalhados em baixo, que se aplicam a qualquer utilizador do Site. Através destes CGV, o Cliente é informado de que a HigiSeguro poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar o conteúdo destes.

A modificação entrará em vigor a partir da sua publicação no Site. A compra de produtos estão sujeitos à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

 

1. Venda:

Os produtos são apresentados no Site com um descritivo que permite ao potencial Comprador conhecer as respectivas características essenciais e o seu preço.

  • a) O potencial Comprador selecciona o(s) produto(s) que pretende comprar, juntando-os num pedido de consulta.
  • b) O potencial Comprador confirma a sua escolha de produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.
  • c) Nesse momento, o valor da consulta será apresentado, e o potencial comprador deve completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (Nome, morada de entrega, contactos; forma de envio; modo de pagamento).
  • d) A HigiSeguro, compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do (s) produto(s) encomendado(s) pelo potencial Comprador no prazo máximo de 48 horas, (dias úteis).
  • e) Uma vez a consulta validada ou confirmada, é enviada uma comunicação ao potencial Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar das formas de pagamento e outros dados relevantes.
  • f) Depois de o pagamento efectuado os referidos produtos são expedidos pela HigiSeguro.
  • g) O(s) produto(s) consideram-se recebidos na data em que o Comprador ou um terceiro, com excepção do transportador, adquira a posse física do(s) mesmo(s) ou, no caso de vários bens encomendados pelo Comprador numa única encomenda e entregues separadamente, na data em que o Comprador ou um terceiro, com excepção do transportador, adquira a posse física do último bem.

 

2. Preço e Pagamento:

O preço de venda do Produto é determinado pela HigiSeguro. O preço é indicado em euros com todos os impostos, taxas e custo de envio incluídos na ficha descritiva.

A encomenda pode ser paga através de um dos seguintes meios:

  • a. Transferência Bancaria Iban: PT50004552714031108485416

3. Direito de livre resolução:

Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da recepção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da HigiSeguro, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s). As despesas de transporte e devolução ficam a cargo do Comprador.

O(s) produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original, e completo(s) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de comunicação da pretensão da devolução.

Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a qualquer produto que tenha sido retirado o selo de garantia e de inviolabilidade, ou que tenha sido manipulado.

O direito de livre resolução deve ser sempre exercido pelo Comprador, por escrito, para o e-mail: geral@HigiSeguro.com.

O reembolso dos produtos devolvidos é efectuado pela HigiSeguro ao Comprador, no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de recepção dos produtos devolvidos.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Comprador inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O Comprador pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

 

4. Competência para Dirimir Litígios de Consumo:

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista actualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.


Produto não conforme/ Danificado:

É necessária a devolução à HigiSeguro. do produto não-conforme/danificado. A HigiSeguro. envia, caso exista em stock, um produto de características e preço equivalente. Se tal não for possível, o valor da encomenda será devolvido ao Comprador. Os custos de envio para a HigiSeguro do produto não conforme/ danificado da responsabilidade do cliente. Os custos de envio de novo produto ou produto equivalente é da responsabilidade do Cliente.


Produto mal identificado:

Se o erro for da responsabilidade da HigiSeguro, o procedimento é igual ao de Produto não-conforme, ou seja, o produto deve ser devolvido à HigiSeguro e caso exista em stock um produto de características e preço equivalente, o mesmo será enviado ao Comprador.

No caso de produtos que tenham a mesma referência e ainda assim não sejam compatíveis, a HigiSeguro, não será responsável por esta incompatibilidade, pelo que o Comprador deve sempre verificar se o produto que está a comprar é adequado à sua viatura.

 

Garantia:

A HigiSeguro, oferece garantia em todos os seus produtos de acordo com a tipologia de produto considerada e desde que a montagem / aplicação dos bens seja feito por entidades credenciadas por lei, ou com formação adequada ao manuseio dos produtos.

Com referência a direitos do cliente em caso de defeitos de material ou falhas legais, valem as regulamentações legais específicas, excepto nos casos em contrário, indicados a seguir.

O decreto-lei n.º 67/2003, de 08 de Abril é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, entendendo-se como «Consumidor», aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional.

Garantias: Aplicar-se-ão as regras do Código Civil (CC) referentes ao contrato de compra e venda (artºs 874º e seguintes do CC) e à venda de coisas defeituosas (artºs 913º CC e seguintes), sendo que o comprador poderá exercer o seu direito nos termos previstos naqueles preceitos legais, sempre dentro do prazo de seis meses após a entrega do produto.

Se ocorrerem falhas ou erros durante o período de garantia, o cliente deve notificar e entregar os bens sujeitos a garantia à HigiSeguro, para que estes possam ser avaliados, reparados e, se for o caso, restituídos.

Não haverá lugar para qualquer responsabilidade por faltas de conformidade conhecidas do cliente ou que este não possa ignorar no momento da celebração do contrato.

Para poder beneficiar da garantia, deve conservar a factura de compra do(s) produto(s).

Os seguintes casos são excluídos desta garantia:

  • a. Consumíveis e peças de desgaste
  • b. Utilização inadequada ou incorrecta
  • c. Preservação errada ou falta de preservação da mercadoria
  • d. Os danos causados pelo transporte não identificados no acto de recepção e não mencionados / registados no documento de entrega,  no prazo de 24 horas após recepção das mercadorias

Outras Considerações sobre a Garantia:

Em caso de garantia, a Higiseguro. pode optar por tomar uma das duas medidas:

  • - Trocar por um produto de características e preço equivalente, caso exista em stock;
  • - Devolver o valor do produto, quando o envio seja feito pela HigiSeguro..

Os produtos comercializados pela HigiSeguro. estão devidamente identificados por marcas e gravações próprias, para a correta identificação de sua origem, caso tenham que ser devolvidas. Tais marcas e as gravações não podem ser manipuladas, caso contrário os artigos perderão a sua garantia.

A HigiSeguro. não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as produtos necessitam de instalação e/ou adaptações especiais. Por exemplo, produtos que requeiram ser diluídos, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia. O cliente deverá ter sempre em consideração este facto antes de efectuar a sua compra.

Em todos os casos, a mão-de-obra e outros custos ficam absolutamente excluídas da garantia dos produtos comercializadas pela HigiSeguro.. A fatura é a sua prova para qualquer reclamação, por isso este documento deve ser guardado pelo cliente para exercer os seus direitos.

 

Lei Aplicável e Jurisdição:

As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Rio Maior.

As garantias dos produtos serão dadas pelos próprios fabricantes.

Todos os produtos são acondicionados e inspeccionados nas devidas condições no acto da embalagem.

Não nos responsabilizamos por qualquer dano provocado pelo Transporte.

As devoluções só serão aceites depois de solicitadas e chegada às nossas instalações em perfeitas condições na embalagem original, sem qualquer violação ou vestígios de uso e dentro da lei em vigor.

Os custos adicionais das mesmas serão por conta do cliente.

Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os senhores consumidores que, em caso de litígio, dispõem de meios alternativos de resolução de litígios:

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